O certame, que tem como objeto o Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços técnicos de engenharia, arquitetura e meio ambiente, reúne 119 itens em um único grupo, com julgamento pelo menor preço global e valor estimado de R$ 3.430.085,67.

A representação aponta que o objeto licitado possui natureza predominantemente intelectual. Por esse motivo, a seleção não poderia ser feita por meio da modalidade “pregão” e nem utilizar como critério exclusivo o menor preço. Entre os serviços listados no Termo de Referência estão projetos arquitetônicos, hidráulicos, estruturais, de drenagem, de pavimentação e de pontes de concreto armado. A prática, segundo a denúncia, viola dispositivos da Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), especificamente os artigos 6º, 29, 36 e 37, que vedam o uso de pregão para serviços técnicos especializados.

Lote único e registro de preços também são questionados

Além disso, a peça questiona a reunião de todos os 119 itens em um único lote e o uso do sistema de registro de preços. A exigência de que o licitante apresente proposta para a totalidade dos serviços pode afastar empresas aptas a executar apenas parcelas autônomas da contratação, reduzindo a competitividade e prejudicando a busca pela proposta mais vantajosa.

Ao analisar o caso, o relator considerou que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória. O conselheiro destacou que a possibilidade de medir o serviço não demonstra, por si só, que a elaboração de um projeto de engenharia possa ser enquadrada como um “serviço comum”, reforçando os indícios de inadequação da modalidade escolhida.

Prazo de 10 dias para a Prefeitura

Diante do risco de a sessão pública consolidar uma seleção realizada sob regras inadequadas, o TCE-RO determinou a suspensão dos atos do certame até ulterior decisão. O prefeito de Costa Marques, Fabiomar Agostini Bento, deverá adotar as medidas imediatas para suspender a licitação e comprovar a ação ao Tribunal em até 10 dias. Ele também tem o mesmo prazo para enviar a cópia integral do processo administrativo e apresentar sua manifestação e defesa quanto aos fatos narrados. O descumprimento poderá ensejar multa.

Serviço

• Processo: 03529/26 – TCE-RO
• Relator: conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao conselheiro Edilson de Sousa Silva)
• Decisão: DM 0222/2026-GCESS
• Denunciantes: Vinicius Valentin Raduan Miguel e Weberson Rodrigo Pope
• Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Costa Marques
• Certame: Pregão Eletrônico SRP n. 28/SUPEL/2026 (Processo Administrativo n. 497/SEMOSP/2026)