Senado aprova PEC da Segurança Pública em 1º turno por 73 a 0, mas deixa redução da maioridade penal de fora
Por 38 a 36, senadores decidiram tratar a maioridade penal em propostas separadas; texto endurece regras contra facções, amplia papel da PF e da PRF e permite polícias municipais
Resumo: O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública, por 73 votos a 0. A redução da maioridade penal ficou de fora: por 38 a 36, os senadores decidiram analisar o tema em propostas separadas, que vão para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A PEC torna obrigatória a cooperação entre União, estados e municípios, endurece as regras para líderes de facções, amplia as funções da PF e da PRF e permite que cidades criem polícias municipais. Ainda falta a votação em segundo turno.
EUIDEAL – O Senado deu o primeiro passo para aprovar a PEC da Segurança Pública, mas sem o tema mais polêmico. Nesta terça-feira (3), os senadores aprovaram a proposta em primeiro turno por 73 votos a 0. Eram necessários pelo menos 49 dos 81 votos.
A redução da maioridade penal, que travava a votação, foi retirada do texto. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu que as duas emendas sobre o assunto vão tramitar como propostas separadas, a serem analisadas pela CCJ.
A briga da maioridade
Duas propostas disputavam espaço. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), queria reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral e para 14 anos em crimes hediondos. Já o líder do governo, Camilo Santana (PT-CE), propunha a redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.
Sem acordo, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-CE), rejeitou incluir as emendas na PEC e propôs que fossem analisadas à parte.
O líder Jaques Wagner (PT-BA) rebateu que a separação não impede o debate. “Haverá uma PEC paralela para debater o tema da maioridade penal e todos os partidos terão de se posicionar”, afirmou. O presidente Lula já disse ser a favor da redução para 16 anos, mas defende que o assunto seja tratado separadamente.
O que muda com a PEC
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
- Sistema Único de Segurança Pública (Susp): cooperação obrigatória entre União, estados, DF e municípios, com forças-tarefa conjuntas, sistemas integrados e compartilhamento de informações de inteligência.
- Facções e milícias: punições mais duras para líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade.
- Presos perigosos: presídios de segurança máxima e Regime Disciplinar Diferenciado; restrições a progressão de regime, liberdade condicional e saidinhas.
- Bens do crime: confisco imediato, sem indenização, com o dinheiro indo para fundos de segurança pública.
- Polícia Federal: competência expressa para investigar crimes interestaduais e internacionais, como crime organizado, milícias e crimes ambientais.
- PRF: passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais e a apoiar estados quando solicitada.
- Polícias municipais: cidades com condições financeiras e formação padronizada poderão criar polícia municipal para policiamento ostensivo e comunitário, sob controle do Ministério Público.
- Vítimas e testemunhas: direitos de proteção, informação e assistência, além de programas de proteção.
Autonomia dos estados
Governadores e parlamentares da oposição criticaram o texto original por, segundo eles, invadir a competência dos estados, a quem a Constituição atribui a política de segurança pública. O governo nega e afirma que a União vai atuar apenas na integração do combate ao crime, principalmente contra as facções.
Próximos passos
A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno, quando os senadores também vão analisar um destaque apresentado pelo PL. O governo quer concluir a votação ainda nesta legislatura. Segundo a avaliação do governo, como a maioridade penal foi separada, o texto não precisaria voltar à Câmara, que aprovou a PEC em março. Depois da aprovação, Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública.
Com informações da Gazeta do Povo.
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