A projeção de uma alíquota de 11,3% para a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) em 2027, divulgada pelo Tribunal de Contas da União, provocou reações negativas entre representantes do setor produtivo. O valor estimado gerou o receio de uma elevação na carga tributária, com impactos mais fortes sobre o setor de serviços devido a menores créditos tributários.
Alíquota da CBS e imposto sobre o consumo
Especialistas avaliam que a soma com os tributos estaduais e municipais, com cobrança integral prevista para 2033, pode fazer o futuro imposto sobre o consumo alcançar 30%. O projeto calculado pelo TCU será avaliado pelo Congresso Nacional, cabendo ao Senado definir o patamar definitivo até 15 de dezembro. Em 2020, a equipe do governo Jair Bolsonaro, liderada pelo ministro Paulo Guedes, apresentou uma diretriz semelhante com alíquota de 12% para a CBS federal. A gestão de Bolsonaro optou por não incluir impostos estaduais e municipais para evitar alterações na Constituição Federal. Por sua vez, a reforma aprovada na gestão do presidente Lula baseou-se nos estudos de Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal, e adotou o modelo de IVA Dual, dividindo a cobrança entre CBS federal e IBS estadual e municipal.
Redução de alíquotas e revisão de benefícios
Os responsáveis pelas pastas econômicas indicaram a possibilidade de reavaliar os percentuais no futuro mediante pressões do setor produtivo. Em agosto de 2020, Paulo Guedes declarou que a taxa de 12% poderia diminuir caso fosse considerada exagerada. Nesta semana, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende debater com o Congresso em 2027 uma revisão nos benefícios fiscais da reforma sobre o consumo. A meta anunciada é diminuir incentivos concedidos a determinados produtos para viabilizar uma redução na alíquota da CBS ao longo do tempo. O ministro declarou a jornalistas que a medida mantém a carga tributária conforme o aval do Congresso e cria condições para um debate visando uma cobrança menor com o tempo. As duas administrações compartilharam a intenção de manter o patamar vigente da carga tributária sobre o consumo e a adoção do imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, além de buscar a simplificação do sistema fiscal.
Tratamentos diferenciados nas duas propostas
As iniciativas das gestões Lula e Bolsonaro contemplaram regras específicas para diferentes setores da economia e produtos. O Simples Nacional teve a manutenção proposta em ambos os períodos, com opção para as empresas escolherem o novo modelo híbrido até 20 de dezembro. Os incentivos da Zona Franca de Manaus foram preservados nas duas administrações, assim como o regime monofásico de combustíveis e as regras diferenciadas para o setor agropecuário e cooperativas. O governo de Guedes propôs uma CBS de 5,8% para instituições financeiras e regime favorecido para o transporte coletivo, setores que também receberam tratamentos específicos na reforma do atual governo. A cesta básica ganhou isenção na proposta de Guedes, enquanto o texto aprovado na gestão Lula incorporou o benefício durante as discussões no Legislativo. Entidades beneficentes, templos religiosos, partidos políticos e sindicatos mantiveram imunidades e tratamentos previstos, e a venda de imóveis residenciais para pessoas físicas contou com isenção na proposta de 2020 e regime específico com redutores na atual gestão.
