O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta-feira (11) que as empresas do Simples Nacional terão até março de 2027 para adequar notas fiscais.
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime simplificado de tributação ganharam mais tempo para ajustar a nota fiscal eletrônica e a nota fiscal de consumidor eletrônica.
Prazo para o Simples Nacional
Nos meses de janeiro e fevereiro, essas empresas continuarão emitindo os documentos da forma atual. O secretário da Receita Federal ressaltou que os profissionais de contabilidade precisam receber orientações para realizar os ajustes necessários na apuração assistida.
“Em janeiro e fevereiro, empresas não prestadoras de serviços, continuam emitindo documento como fazem hoje. Mas o profissional de contabilidade precisa ser orientado. Porque vai ser necessário fazer o ajuste na apuração assistida”, disse o secretário da Receita Federal.
O cenário é diferente para os prestadores de serviços, cuja nota fiscal eletrônica já segue as novas normas desde o início de novembro. A maior parte dessas empresas não terá dificuldades porque o documento fiscal de prestação de serviços está consolidado.
“A maior parte dessas empresas (do Simples Nacional não terá dificuldade, porque são prestadores de serviços. E o documento fiscal de prestação de serviços está mais do que consolidado. Nota fiscal de serviços do Simples Nacional está pronta há muito tempo, basta continuar emitindo ela, com destaque automático da CBS”, acrescentou Barreirinhas.
Modelo híbrido e Recolhimento pelo Adquirente
As 1,1 milhão de empresas do Simples Nacional que estão no meio da cadeia e migrarão para o sistema híbrido exigem atenção para obterem ressarcimentos de outros elos. O sistema permite o aproveitamento de créditos tributários.
O Recolhimento pelo Adquirente poderá ser adotado pelas companhias do Simples que adotarem o modelo híbrido. A ferramenta já está pronta e disponível para uso.
“O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas empresas já podem trabalhar com RAD. Demanda atenção para o empresário poder ser organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo”, disse Barreirinhas.
Nesse formato, a empresa compradora recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e obtém o crédito tributário mais rapidamente. A companhia vendedora recebe o valor da venda já com o imposto descontado.
Regras para MEI e nanoempreendedores
O secretário da Receita Federal lembrou que 66% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais e que nada muda para essa categoria. Os microempreendedores individuais continuam sem precisar emitir a nota fiscal eletrônica para pessoas físicas.
Os nanoempreendedores estão dispensados também de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, sem prazo final definido pela Receita Federal.
O microempreendedor individual pode faturar atualmente até R$ 80 mil por ano. O limite será ampliado gradualmente para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, conforme lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula.
O teto de enquadramento dos nanoempreendedores corresponde a 50% do limite do microempreendedor individual. Com a elevação do faturamento, o limite dos nanoempreendedores passará para R$ 55 mil em 2027 e para R$ 70 mil em 2028.
