A Prefeitura de Ariquemes regulamentou a circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos autopropelidos, como os patinetes elétricos, por meio do Decreto nº 24.253/2026. A norma estabelece regras de segurança e limites de velocidade, e proíbe que menores de 16 anos conduzam esses equipamentos.
Principais regras
Além da idade mínima, o decreto traz outras determinações. Patinetes conduzidos em pé podem circular a até 20 km/h em ciclovias e vias autorizadas, e a 6 km/h em ciclofaixas compartilhadas com pedestres. A circulação em espaços exclusivos para pedestres fica proibida, salvo autorização e sinalização específica. Os equipamentos devem ter itens obrigatórios, como sinalização noturna, campainha e indicador ou limitador de velocidade. Também ficam proibidos o transporte de animais, manobras perigosas e o uso de celular ou fones de ouvido durante a condução.
Quem vai fiscalizar?
Segundo o secretário municipal de Segurança Pública e Trânsito (SEMUST), Rodrigo Pedrotti, a fiscalização cabe aos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito, como o Detran, a Polícia Militar e a Guarda Civil Municipal, dentro de suas atribuições legais. Atualmente, o efetivo da Guarda Civil Municipal está destinado, de forma excepcional, às unidades de saúde, especialmente à UPA e ao Hospital Municipal Infantil (HMI), conforme o Decreto nº 23.831/2026. A expectativa é que a Guarda retome as rondas regulares após 21 de dezembro de 2026, data em que a medida atual perde a vigência.
E se um menor for flagrado?
Cada órgão deverá definir seus próprios procedimentos. A Guarda Municipal pretende elaborar um Procedimento Operacional Padrão (POP) para a retenção do equipamento e a comunicação aos pais ou responsáveis, respeitados os limites da legislação federal. Pedrotti também informou que o Conselho Tutelar poderá ser acionado em situações de exposição de menores a risco.
Haverá multa?
Não há multa específica prevista. O decreto não cria novas penalidades, mas prevê a aplicação das sanções já existentes na legislação federal de trânsito, quando cabíveis. Os primeiros 30 dias após a publicação poderão ser usados prioritariamente para ações educativas e orientativas, sem impedir autuações nos casos previstos em lei.
Precisa de habilitação ou emplacamento?
Bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos corretamente classificados não precisam de habilitação nem de emplacamento. Já os veículos enquadrados como ciclomotores seguem as exigências da legislação federal.
