O que você precisa saber

• O MPRO apura três procedimentos de contratação do Governo de Rondônia que somam R$ 143.317.182,93.
• O Detran celebrou, por inexigibilidade de licitação, contrato de R$ 58,6 milhões para instalar 63 totens interativos de trânsito.
• A Seduc estuda adesão de R$ 50,8 milhões a uma ata do IFMA para plataforma digital, material apostilado e formação de professores, com decisão do TCE-RO determinando abstenção.
• Um pregão de R$ 33,9 milhões para solução de firewall da Seduc também é analisado quanto às exigências técnicas do edital.

OMinistério Público de Rondônia (MPRO), por meio das Promotorias de Justiça de Porto Velho com atribuição na Curadoria de Defesa da Integridade do Patrimônio Público e Social, analisa três procedimentos de contratação do Governo do Estado. O montante de R$ 143.317.182,93 reúne o valor do contrato do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e os valores estimados de dois procedimentos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

MPRO apura contratação de 63 totens pelo Detran

A apuração envolve o Contrato n.º 813/2026/PGE-DETRAN, celebrado entre o Detran e a empresa Helper Tecnologia de Segurança S.A. por inexigibilidade de licitação. O instrumento prevê a instalação de 63 totens interativos para monitoramento viário e ações de educação para o trânsito, no valor de R$ 58.567.207,91.

O MPRO examina se a exclusividade alegada abrange toda a solução contratada e quais documentos sustentam o preço e a escolha pela locação por quatro anos. A análise também busca esclarecer a origem dos recursos e a situação da execução contratual e dos pagamentos.

O despacho determina a solicitação, ao Detran, da íntegra atualizada dos autos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), incluindo a decisão cautelar mencionada na notícia que originou a apuração. A documentação deve permitir verificar o teor, o alcance e a vigência da medida, além das providências adotadas pela autarquia após eventual ciência da decisão.

De acervo bibliográfico à plataforma digital e formação docente

A segunda apuração examina os atos relacionados à proposta de adesão da Seduc a uma ata gerenciada pelo Instituto Federal do Maranhão (IFMA), destinada ao fornecimento de acervo bibliográfico. O objeto da proposta, estimada em R$ 50.819.758,66, compreende cerca de 95,6 mil licenças de uma plataforma digital, aplicativo, material apostilado e formação continuada de professores.

A análise busca esclarecer se a ata abrange todas essas prestações, quais documentos demonstram a capacidade da fornecedora para executá-las e se a justificativa de vantajosidade considera preços de soluções equivalentes. O MPRO também examina os motivos da opção pela adesão, diante da existência de um processo preparatório de licitação própria, e os elementos que sustentam a justificativa de prazo em relação ao calendário letivo.

O despacho registra que a decisão do TCE-RO de 24 de junho de 2026, no Processo nº 00462/26, determina a manutenção da ordem de abstenção de atos destinados a dar prosseguimento, concluir ou formalizar a adesão. Também menciona manifestação técnica de 27 de outubro de 2026 que aponta o encerramento da licitação própria e a ausência de prosseguimento do procedimento de adesão.

Para esclarecer a situação atual, o MPRO determina a solicitação da íntegra atualizada dos dois processos administrativos e de informações sobre eventual formalização da adesão, fornecimento ou pagamento. A solicitação também abrange as providências adotadas para atender à demanda educacional, inclusive quanto à formação dos professores.

Pregão de firewall de R$ 33,9 milhões tem exigências técnicas sob análise

O edital do Pregão Eletrônico nº 212/2026/SUPEL/RO estabelece o valor estimado de R$ 33.930.216,36 para o registro de preços de uma solução de firewall destinada a proteger os sistemas e as aplicações web da Seduc.

A apuração examina a adequação das especificações do edital às necessidades da Secretaria e seus possíveis efeitos sobre a participação de fornecedores com soluções equivalentes. A formação do orçamento e a pesquisa de preços também estão em análise. O certame é objeto do Processo n.º 03031/26 no TCE-RO.

Ficha do caso

• Quem apura: MPRO, Promotorias de Justiça de Porto Velho (Curadoria de Defesa da Integridade do Patrimônio Público e Social)
• Valor total apurado: R$ 143.317.182,93
• Contrato Detran: R$ 58.567.207,91 — 63 totens de trânsito (Helper Tecnologia de Segurança S.A.)
• Procedimento Seduc 1: R$ 50.819.758,66 — adesão a ata do IFMA (acervo bibliográfico/plataforma digital)
• Procedimento Seduc 2: R$ 33.930.216,36 — pregão de solução de firewall