O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (4) e enviou ao Congresso Nacional a medida provisória que define as regras do Imposto Seletivo. A proposta estabelece a cobrança sobre produtos e atividades que prejudicam a saúde ou o meio ambiente, com o intuito de diminuir a demanda.
O tributo foi aprovado dentro da reforma tributária sobre o consumo e tem início previsto para o ano de 2027. A lista de itens taxados inclui bebidas alcoólicas, refrigerantes, cigarros, veículos poluentes, extração de bens minerais, além de loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
Como vai funcionar o Imposto Seletivo
A metodologia de cobrança varia conforme o produto ou a atividade regulamentada. No caso das bebidas alcoólicas, a alíquota será maior quanto mais elevado for o teor alcoólico. Para os veículos, o percentual poderá oscilar de acordo com critérios de poluição. A legislação determina que o tributo incida apenas uma vez sobre cada bem ou serviço, sem acumulação nas etapas de fabricação e comercialização.
Para o ano de 2027, a proposta prevê a manutenção da carga tributária atual durante o período de transição. A partir de 2028, a diretriz é que a taxação aumente. A equipe econômica estima arrecadar R$ 41,9 bilhões com esse tributo em 2027, conforme a proposta de Orçamento enviada ao Congresso.
Cronograma e vigência da cobrança
Embora esteja previsto para 2027, o Imposto Seletivo está sujeito à noventena, que determina um intervalo de 90 dias antes do início efetivo da cobrança. O governo aponta que esse período deve se estender provavelmente até fevereiro de 2027. Até lá, o Imposto Sobre Produtos Industrializados continuará sendo cobrado para evitar perda de arrecadação.
Com a cobrança do Imposto Seletivo e da Contribuição sobre Bens e Serviços, a gestão federal busca manter a arrecadação estável em relação ao Produto Interno Bruto. O governo utiliza dados de estudos para embasar a medida, enquanto produtores de bebidas alcoólicas argumentam que o setor já é altamente tributado.
Impactos econômicos e custos citados
Estudos citados pelo Ministério da Saúde apontam que o consumo de álcool gerou R$ 18,8 bilhões em custos em 2019, divididos entre gastos federais com saúde e perda de produtividade. Doenças relacionadas ao tabagismo geram R$ 153,5 bilhões em custos anuais, enquanto a arrecadação com cigarros fica em torno de R$ 8 bilhões por ano. O tratamento de doenças associadas a bebidas ultraprocessadas custa quase R$ 3 bilhões anuais ao Sistema Único de Saúde.
Produtores de bebidas alcoólicas afirmam que novos aumentos podem elevar preços, reduzir margens, provocar demissões e estimular o mercado ilegal. O setor aponta que os tributos representam de 40% a mais de 80% do preço das bebidas.
