Resumo: A desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, do TRF-3, permitiu que três casas de apostas da CDA Gaming voltem a operar, contrariando a medida provisória que proibiu as bets no país. A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer.

EUIDEAL – Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) abriu uma exceção na proibição das bets decretada pelo governo federal. Nesta semana, a desembargadora Adriana Pileggi de Soveral autorizou a retomada das operações de três casas de apostas da CDA Gaming: Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.

Para a magistrada, cancelar a autorização sem devolver o valor pago pela outorga ou indenizar a empresa equivale a “um verdadeiro confisco”.

O argumento da empresa

A CDA Gaming sustenta que obteve autorização onerosa para explorar apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029. A permissão foi concedida pela Portaria SPA/MF nº 255, de 7 de fevereiro de 2025.

Na avaliação da empresa, encerrar a atividade antes do fim desse prazo viola a segurança jurídica e o princípio da proporcionalidade.

A proibição do governo

O governo federal baniu as bets no fim de setembro, alegando que os jogos online provocam dependência, endividamento e problemas de saúde. Quem descumprir a medida pode receber advertências e multas de até R$ 2 milhões.

À CNN Brasil, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que vai recorrer da decisão do TRF-3.