PORTO VELHO (RO) — Em defesa da valorização dos profissionais que atuam no sistema socioeducativo do estado, o deputado estadual Ribeiro do Sinpol (PRD) protocolou na Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) a Indicação nº 16.325/26. O documento solicita ao Chefe do Poder Executivo Estadual, com extensão à Casa Civil, à Secretaria de Estado da Gestão de Pessoas (Segep) e à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), a viabilização de readequação orçamentária para o reajuste do auxílio-alimentação das carreiras da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease-RO).

A iniciativa do parlamentar atende a uma demanda apresentada conjuntamente pelo Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos (Singeperon) e pela Associação dos Servidores Profissionais do Sistema Socioeducativo (Assoe).

Defasagem Histórica e Desigualdade de Benefícios

Atualmente, a Fease paga a cada servidor um auxílio-alimentação mensal de R$ 200,00. A quantia é apontada pela categoria como o valor mais baixo pago entre todas as forças de segurança pública de Rondônia.

A proposta apresentada pelo deputado visa beneficiar diretamente 404 servidores da fundação, promovendo a recomposição do benefício por meio de verba própria da instituição e suplementação mínima do Estado.

“Não é justo que os agentes socioeducativos recebam o auxílio-alimentação mais baixo de toda a segurança pública. São mais de quatrocentos servidores que desempenham um papel delicado e fundamental na recuperação de jovens. A recomposição desse benefício é uma medida urgente de justiça e valorização de quem está no dia a dia do sistema socioeducativo”, ressaltou o deputado Ribeiro do Sinpol.

Viabilidade Orçamentária e Reconhecimento da Categoria

A justificativa encaminhada ao Governo ressalta que a proposta foi estruturada para minimizar o impacto no orçamento estadual. A readequação pretende utilizar recursos da própria Fease — aproveitando verbas indenizatórias — aliada a uma suplementação compatível com a capacidade fiscal do estado.

Além disso, o parlamentar lembrou a situação de diversos servidores com mais de 12 anos de carreira que estão em idade de aposentadoria e ainda não atingiram o topo da tabela salarial. O ajuste no valor do vale-alimentação surge como um mecanismo imediato de incentivo, alinhado às diretrizes de governança administrativa, gestão de pessoas e Lei de Responsabilidade Fiscal.

A indicação aprovada no Plenário da Alero foi encaminhada para análise e deliberação das secretarias competentes do Poder Executivo.