Justiça suspende atividades de três empresas investigadas por manejo irregular de resíduos perigosos, como óleo de transformador, em Porto Velho
Decisão atende ação do MPRO e dá cinco dias para as empresas, que prestam serviço a distribuidora de energia, informarem onde guardam veículos e resíduos; multa chega a R$ 10 mil
Resumo: A 4ª Vara Cível de Porto Velho concedeu tutela de urgência a pedido do Ministério Público de Rondônia (MPRO) e suspendeu a coleta, o transporte, o transbordo e o armazenamento de resíduos perigosos por três empresas, até que comprovem regularização ambiental.
EUIDEAL – A Justiça de Rondônia mandou suspender, de imediato, as atividades de três empresas investigadas por suspeita de manejo irregular de resíduos perigosos, com destaque para o óleo de transformador. A decisão é da 4ª Vara Cível de Porto Velho e atende a uma ação civil pública do Ministério Público de Rondônia (MPRO), baseada em inquérito civil.
As empresas prestam serviço a uma concessionária de distribuição de energia elétrica. Nem elas nem a concessionária são identificadas no texto-fonte.
O que o MPRO aponta
Segundo a ação, há suspeitas de falhas na coleta, no transporte, no armazenamento e na destinação dos resíduos. As empresas poderiam funcionar sem regularidade ambiental, com possíveis problemas de licenciamento e sem as autorizações exigidas para o transporte e para o manejo pelo órgão regulador competente.
O risco, de acordo com a ação, é a contaminação do solo e dos recursos hídricos. Pela natureza tóxica do material, o MPRO defende medidas preventivas para evitar danos de difícil ou impossível reparação.
O que a Justiça determinou
Medidas da tutela cautelar
- Suspensão imediata da coleta, do transporte, do transbordo e do armazenamento até a comprovação da regularização ambiental;
- Informar onde ficam guardados os veículos e os resíduos;
- Apresentar a documentação das operações realizadas;
- Comprovar medidas para a destinação ambientalmente adequada;
- Prazo de cinco dias; multa de R$ 500 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 mil.
Se necessário, a decisão autoriza a lacração e a remoção dos veículos. A Justiça também recomendou que a concessionária reveja a contratação das empresas, para que o serviço siga as normas ambientais e de segurança.
Depois que a medida for efetivada, o MPRO deverá apresentar o pedido principal da ação dentro do prazo legal.











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