O que você precisa saber

• A OAB Rondônia encaminhou ofício à Superintendência do Ibama no estado recomendando melhorias no atendimento à advocacia.
• A iniciativa surgiu após relatos de advogados sobre dificuldades de comunicação e de acesso a processos administrativos.
• O documento apresenta quatro recomendações, fundamentadas no princípio da eficiência administrativa e na Lei nº 9.784/1999.
• A Seccional argumenta que a melhoria dos procedimentos beneficia também os cidadãos representados pelos advogados.

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) encaminhou ofício à Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em Rondônia, recomendando a adoção de medidas para melhorar os canais de atendimento à advocacia e assegurar maior agilidade na análise dos pedidos de acesso a processos administrativos.

O documento, assinado pelo presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, em 27 de outubro, foi dirigido ao superintendente do Ibama no estado, César Luiz da Silva Guimarães.

A iniciativa decorre de relatos de dificuldades enfrentadas por profissionais da advocacia na comunicação com setores do instituto e na obtenção de acesso a procedimentos administrativos. Entre as situações apresentadas à Seccional está o caso de um advogado que relatou obstáculos para obter vista de um processo administrativo, além de dificuldades na comunicação com os setores responsáveis pelo atendimento.

Para a OAB Rondônia, a ausência de canais de comunicação eficientes e a demora na apreciação de solicitações podem comprometer o exercício profissional e prejudicar a defesa dos direitos dos cidadãos.

“O advogado não pode enfrentar obstáculos administrativos para obter informações necessárias ao exercício da profissão. O acesso aos processos e a existência de canais de atendimento eficientes são condições essenciais para que a defesa dos direitos dos cidadãos seja exercida adequadamente”, afirma o presidente Márcio Nogueira.

OAB apresenta quatro recomendações ao Ibama

No Ofício nº 437/2026, a Seccional recomenda quatro providências para aperfeiçoar o atendimento prestado pelo instituto.

As quatro recomendações da OAB

• Canais de comunicação efetivos: estabelecimento e manutenção de meios de atendimento permanentemente acessíveis aos profissionais da advocacia.
• Respostas claras e tempestivas: definição de fluxos internos que assegurem respostas objetivas às solicitações apresentadas.
• Agilidade no acesso aos processos: observância de prazos razoáveis para análise dos pedidos de acesso a processos administrativos, com comunicação aos interessados sobre o andamento das solicitações.
• Eficiência e transparência: adoção de procedimentos que previnam entraves burocráticos e fortaleçam a cooperação institucional.

As recomendações estão fundamentadas no princípio constitucional da eficiência administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, e nas disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Defesa das prerrogativas e melhoria do serviço público

A OAB Rondônia destaca que a melhoria dos procedimentos administrativos beneficia não apenas os advogados, mas também os cidadãos representados por esses profissionais perante a Administração Pública.

A Seccional ressalta que o atendimento eficiente, a transparência e a previsibilidade na tramitação das solicitações são elementos fundamentais para o adequado funcionamento dos serviços públicos.

“Não estamos tratando de um privilégio da advocacia. Estamos tratando das condições necessárias para que o cidadão tenha seus direitos defendidos perante a Administração Pública. Quando o advogado encontra dificuldades para acessar um processo, é a própria defesa do cidadão que pode ser prejudicada”, destaca Márcio Nogueira.

Ao final do expediente, a OAB Rondônia solicita especial atenção da Superintendência do Ibama às recomendações apresentadas e a adoção de providências que contribuam efetivamente para melhorar os canais de atendimento e os procedimentos de acesso aos processos administrativos.

A atuação integra o compromisso institucional da Seccional com a defesa das prerrogativas profissionais, a eficiência da Administração Pública e a garantia dos direitos dos cidadãos.

Ficha do caso

• Quem: OAB Rondônia, presidida por Márcio Nogueira
• Destinatário: Superintendência do Ibama em Rondônia, chefiada por César Luiz da Silva Guimarães
• Documento: Ofício nº 437/26/PRES/OAB/RO, de 27 de outubro de 2026
• Pedido: melhoria dos canais de atendimento e agilidade no acesso a processos administrativos

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