Segundo o Ministério Público Federal (MPF), essa movimentação teria permitido a geração e a venda virtual de milhares de metros cúbicos de madeira, com o uso de empresas de fachada para sustentar as operações e ocultar patrimônio. Nove pessoas foram denunciadas no processo original, recebido pela Justiça Federal em janeiro de 2021; um dos réus teve o caso desmembrado e segue em autos separados, restando oito acusados no processo que agora muda de competência.

A decisão de remeter o caso à Comarca de Porto Velho partiu do próprio MPF, que reconheceu, ao fim da instrução, não ter sido possível comprovar prejuízo direto à União ou às suas autarquias. O juiz federal substituto Reginaldo Achre Siqueira, da 3ª Vara Federal Criminal, acolheu o pedido e declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar o caso.

Entenda os motivos da transferência

A denúncia original mencionava a possibilidade de extração ilegal em unidades de conservação federais e terras indígenas, mas a apuração não conseguiu confirmar essa origem. Em depoimento, um delegado da Polícia Federal afirmou não ter sido realizada investigação detalhada capaz de atestar se a madeira vinha de terras indígenas, áreas protegidas federais ou até de propriedades particulares. Para o magistrado, uma suspeita sem comprovação concreta não bastava para manter o processo na esfera federal.

O juiz também observou que as provas reunidas não alcançaram as etapas de exploração e legalização das empresas beneficiadas pelos créditos florestais, concentrando-se na inserção de informações falsas, na movimentação dos créditos, na criação de empresas fictícias e na ocultação de bens. Para ele, o simples vínculo do Sisdof ao Ibama não é suficiente, isoladamente, para atrair a competência federal, entendimento amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo os quais a falsificação de documentos florestais ou a inserção de dados falsos em sistemas federais não torna automaticamente federal um processo, sendo necessária a comprovação de prejuízo ou ofensa direta a interesses da União. A mesma lógica foi aplicada às acusações de organização criminosa, estelionato e lavagem de dinheiro.

Próximos passos

Com a decisão, as medidas cautelares e os bens apreendidos no processo também serão transferidos para a Justiça estadual, e a Polícia Federal será comunicada sobre a mudança de competência. A Caixa Econômica Federal deverá vincular a conta judicial do caso ao novo processo, e eventuais restrições patrimoniais remanescentes serão informadas ao juízo estadual, que decidirá sobre sua manutenção e sobre a ratificação dos atos já praticados. A decisão não representa absolvição nem condenação dos réus e ainda pode ser objeto de recurso.

Ficha do caso

• O que: fraude na legalização de madeira ilegal, apurada na Operação Sinapse
• Quem decidiu: juiz federal substituto Reginaldo Achre Siqueira, da 3ª Vara Federal Criminal de Porto Velho
• Pedido por: Ministério Público Federal (MPF)
• Processo original: nº 1002801-56.2019.4.01.4100, com denúncia recebida em 29/01/2021
• Processo desmembrado: nº 1010583-70.2026.4.01.4100
• Destino: vara criminal da Comarca de Porto Velho, na Justiça estadual