Resumo: No comando do Governo de Rondônia por 11 dias enquanto Marcos Rocha participa da COP, na Turquia, o presidente da Assembleia Legislativa, Alex Redano, anunciou nesta quarta-feira (11) que pretende regularizar o garimpo no estado. Ele disse estudar, com a equipe do governo, um projeto de lei ou decreto para dar segurança jurídica a quem trabalha na mineração. Pela Constituição, porém, cabe à União legislar sobre jazidas, minas e recursos minerais.

EUIDEAL – Enquanto o governador Marcos Rocha está na Turquia, em missão oficial na Conferência do Clima da ONU, a COP, quem responde pelo Governo de Rondônia é o presidente da Assembleia Legislativa (ALE-RO), deputado Alex Redano. E, no curto período em que ocupa a cadeira, ele quer avançar em um tema sensível: a regularização do garimpo.

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Redano assumiu o governo de forma interina por 11 dias. Nesta quarta-feira (11), durante sessão extraordinária no plenário da Assembleia, anunciou que pretende apresentar propostas para regulamentar a garimpagem e a mineração no estado.

Projeto de lei ou decreto

Segundo o governador em exercício, a equipe do governo estuda um projeto de lei na área ambiental. Ele também falou na elaboração de um decreto ou projeto para legalizar a atividade garimpeira.

De acordo com Redano, a intenção é dar segurança jurídica “para dar legalidade às pessoas que precisam trabalhar a mineração em geral”. Ele afirmou que a gestão interina vai priorizar soluções legais para trabalhadores da mineração e para comunidades do interior afetadas por insegurança fundiária e conflitos ambientais, além de reforçar políticas de assistência social para a população vulnerável.

O limite da Constituição

A proposta, no entanto, esbarra em um limite legal. Pela Constituição Federal, os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (artigo 20, inciso IX), e cabe privativamente à União legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (artigo 22, inciso XII). Por isso, não está claro até onde uma lei estadual ou um decreto do governo poderia ir na regularização da atividade.

As minutas ainda precisam passar pelas comissões técnicas e pelo plenário da Assembleia nos próximos dias.

Apoio dos deputados

Na sessão, deputados estaduais declararam apoio ao governador em exercício. Laerte Gomes chamou Redano de “defensor das lutas das famílias que estão em área de conflito ambiental”. Lucas Torres garantiu que, “no tempo em que o senhor estiver no governo, o senhor terá total apoio da Assembleia Legislativa”. Eider Brasil destacou a trajetória de Redano, que está no segundo mandato consecutivo à frente do Legislativo.

Clima de um lado, garimpo do outro

O anúncio chama a atenção pelo contraste: enquanto o governador titular representa o estado em uma conferência dedicada ao clima e ao meio ambiente, o substituto usa os dias no cargo para defender a legalização de uma atividade associada, na Amazônia, ao desmatamento e à contaminação de rios por mercúrio. O próprio Rio Madeira tem sido alvo frequente de operações federais contra dragas de garimpo ilegal.