O governo federal descartou nesta terça-feira qualquer adiamento na implementação da reforma tributária e planeja iniciar as novas regras já em janeiro. A prioridade da gestão é aprovar no Congresso todas as medidas necessárias para o cumprimento do cronograma estabelecido.
Período de adaptação e isenção de multas
Para facilitar a transição, a administração federal deve acertar com determinados segmentos produtivos um período de adaptação de seis meses. Durante essa fase inicial, as empresas consideradas de boa-fé que apresentarem dificuldades operacionais ficarão isentas de penalidades e multas por descumprimento de normas. O Executivo avalia que essa medida compensa o prazo reduzido para a adequação do setor privado às exigências.
Manutenção do modelo de arrecadação
O modelo de Split Payment permanece confirmado e não será abandonado, apesar de pedidos contrários. O sistema fará a distribuição imediata dos valores arrecadados entre União, Estados e municípios de forma automática. Fontes da área econômica apontam que postergar o início das mudanças geraria maior insegurança jurídica para o país.
Definição de alíquotas pelo Congresso
O Congresso precisará analisar textos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para as normas do imposto seletivo, que manterá alíquotas anteriores durante o primeiro ano. O ministro da Fazenda informou a parlamentares nesta terça-feira que o teto da alíquota federal, a CBS, deve atingir 11,3%, com média inferior a 8,5%. Dario Durigan garantiu ainda que os tributos estaduais e municipais serão monitorados para que a tributação total não ultrapasse o limite de 26,5%.














