O que você precisa saber

• O MPRO ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado e o Município de Porto Velho para fiscalizar a acumulação de cargos e as jornadas de profissionais da saúde.
• A medida foi proposta após 11 inquéritos civis identificarem profissionais com vínculos simultâneos incompatíveis na Sesau e na Semusa.
• O prejuízo aos cofres públicos já calculado soma cerca de R$ 740 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão com atualização.
• Levantamento da Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo na folha de pagamento de agosto de 2026.

OMinistério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado de Rondônia e o Município de Porto Velho. O objetivo é obrigar os dois entes a fiscalizar a acumulação de cargos e o cumprimento das jornadas de trabalho dos profissionais da rede pública de saúde. A ação tramita sob sigilo.

A medida foi proposta após a análise de 11 inquéritos civis, que identificaram casos de profissionais com vínculos simultâneos na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) e na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). Alguns também mantinham contratos com outros órgãos e municípios.

As investigações apontaram situações em que as jornadas de trabalho eram incompatíveis. Houve registros de ponto no mesmo horário em unidades de saúde distantes até 87 quilômetros, plantões sobrepostos e casos de profissionais afastados por licença médica em um órgão, mas com registro de trabalho em outro. Mesmo nessas situações, os pagamentos foram feitos integralmente.

Prejuízo aos cofres públicos

O Núcleo de Análises Técnicas (NAT) do MPRO calculou os danos aos cofres públicos em sete dos casos investigados. O valor soma cerca de R$ 740 mil, com base em valores apurados entre 2024 e 2026. Com a atualização, o prejuízo pode chegar a aproximadamente R$ 1 milhão.

Em um dos casos, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) já condenou um médico a devolver R$ 289 mil aos cofres estaduais. O valor corresponde a 87 plantões especiais pagos entre 2015 e 2018, sem registro de ponto que comprovasse o trabalho.

O Estado cobra a dívida por meio de uma ação de execução fiscal, mas o médico ainda não foi citado. Com esse débito, o prejuízo já identificado nos procedimentos analisados pelo MPRO ultrapassa R$ 1 milhão.

Falta de controle dos vínculos

Os 11 inquéritos representam apenas parte do problema. Em levantamento feito na folha de pagamento de agosto de 2026, a própria Sesau identificou 554 servidores com duplo vínculo. A Secretaria também informou que não possui um sistema para cruzar essas informações com os dados do município.

Para o MPRO, as ocorrências revelam falhas no controle das jornadas, e não apenas situações isoladas. As investigações apontaram que Estado e Município não identificaram as irregularidades por iniciativa própria. Também não notificaram os profissionais para regularizar os vínculos incompatíveis, nem adotaram medidas para cobrar os valores pagos indevidamente.

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria expediu uma Recomendação Estruturante e realizou uma reunião com as duas Secretarias de Saúde, em agosto de 2026. Apenas o Estado apresentou resposta. Nenhum dos entes comprovou a adoção de medidas concretas para resolver o problema.

Medidas solicitadas à Justiça

• Abertura de processos administrativos para apurar a situação de cada profissional identificado nos inquéritos.
• Cobrança, por meio judicial ou acordo, dos valores pagos indevidamente, com a comprovação das medidas no processo.
• Criação de uma fiscalização a cada quatro meses, para que os profissionais informem todos os vínculos de trabalho, públicos e privados, e comprovem a compatibilidade das jornadas.
• Notificação dos profissionais que possuem vínculos incompatíveis, para que escolham um dos cargos, conforme as regras legais.

A ação não tem como objetivo punir gestores ou servidores. O pedido busca corrigir as falhas de fiscalização e evitar novas irregularidades. Caso as determinações sejam descumpridas, o MPRO pede que a Justiça estabeleça multa aos entes públicos, porque entende que cada hora paga e não trabalhada a um médico é uma hora em que uma UPA, uma UTI pediátrica ou uma maternidade ficou sem o profissional, e que cabe ao Estado e ao Município cumprirem o que a própria lei já exige: controlar, apurar e cobrar.

Ficha do caso

• Quem: MPRO, 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho
• Réus: Estado de Rondônia e Município de Porto Velho
• Base da ação: 11 inquéritos civis sobre acumulação de cargos na saúde
• Prejuízo apurado: cerca de R$ 740 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão
• Situação: ação tramita sob sigilo