O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida reorganiza as forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país e foi votada na capital federal.
Aprovação da PEC da Segurança Pública
O texto recebeu apoio unânime dos senadores votantes no primeiro turno, registrando 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, o placar foi de 75 votos favoráveis e zero contrário, superando a exigência mínima de 49 votos favoráveis para a aprovação constitucional.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece punições mais rígidas e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias. A medida também cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Debate sobre a maioridade penal
Antes da votação principal, os parlamentares discutiram emendas para alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou as inclusões no relatório final, mas recomendou propostas autônomas separadas por um placar de 38 a 36.
“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou o relator.
A emenda 84, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos e organizações criminosas. Já a emenda 87, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha a regra de 18 anos, mas reduzia para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Novas regras e financiamento
O texto prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio da alteração do Artigo 144 da Carta Magna. A proposta autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social serão destinados aos fundos da segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A proposta foi prioridade do governo atual e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação. Como repetiu o teor já aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
