ARIQUEMES – Os prestadores de serviços de Ariquemes e de todo o Brasil devem estar atentos a uma importante alteração tributária que entrará em vigor no próximo mês. A partir do dia 1 de setembro de 2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo regime do Simples Nacional serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente através do Emissor Nacional da NFS-e.
A medida, regulamentada pela Resolução CGSN n.º 189/2026 do Comitê Gestor do Simples Nacional, visa padronizar a emissão de notas, integrar os dados fiscais e simplificar a vida do empreendedor. Na prática, os sistemas próprios de cada município — como o portal local da prefeitura de Ariquemes — deixarão de ser a opção primária para a emissão de notas de prestação de serviços (sujeitas ao ISS) para estas categorias empresariais.
O que muda na prática?
A alteração estabelece um padrão único para o país. As principais regras da nova resolução incluem:
Emissão unificada: O documento fiscal será gerado apenas no ambiente nacional (portal web do contribuinte ou integração via API), com validade jurídica em todo o território brasileiro.
Menos burocracia: As empresas que prestam serviços em diferentes cidades não precisarão mais de acessar a dezenas de plataformas municipais distintas.
Compartilhamento de dados: As informações das notas emitidas no padrão nacional serão disponibilizadas automaticamente para os municípios e demais entidades da Federação.
Foco nos serviços: A obrigatoriedade aplica-se exclusivamente à prestação de serviços (ISS). Operações que envolvam a venda de mercadorias (tributadas pelo ICMS) não entram na regra e seguem os seus trâmites estaduais normalmente.
Quem será afetado?
A exigência do Emissor Nacional abrange diretamente:
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Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional.
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Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional.
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Empresas que possuem o pedido de adesão ao Simples Nacional ainda em fase de análise.
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Negócios com pendências ou em disputas administrativas, caso exista a possibilidade de inclusão retroativa no regime.
Próximos passos
Os especialistas orientam que os empresários, contabilistas e programadores de software (ERPs) não deixem a adaptação para a última hora. As empresas com um volume elevado de emissões devem verificar de imediato a compatibilidade técnica dos seus sistemas via API com a SEFIN Nacional.
O PORTAL DAKI continuará a acompanhar as atualizações econômicas e fiscais que impactam o cotidiano do setor produtivo do Vale do Jamari.
