A Câmara Municipal de Ariquemes suspendeu a votação do processo de cassação do mandato do vereador Eriques após decisão judicial liminar que determinou a interrupção do andamento do procedimento até a análise do mérito. A informação foi confirmada pelo presidente do Legislativo municipal, Filipe Rozique.
Questionado se a Câmara irá cumprir a determinação judicial, o presidente foi direto: “Sim”.
Rozique explicou que a decisão ainda é de caráter provisório. “Trata-se de uma decisão liminar, solicitando a suspensão da cassação até que o mérito seja devidamente avaliado pelo Judiciário”, afirmou.
A liminar menciona que o prazo decadencial de 90 dias corridos teria se esgotado em 9 de dezembro de 2025, com base no artigo 5º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967. No entanto, segundo o presidente da Câmara, a Mesa Diretora discorda da interpretação adotada na decisão.
“Entendemos que, para tratar de questões internas do Legislativo, deve prevalecer o Regimento Interno da Câmara. Inclusive, há jurisprudência recente, utilizada pelo próprio Ministério Público, em julgamento ocorrido dentro da Câmara de Vereadores de Ariquemes, que vai nesse sentido”, declarou.
De acordo com Rozique, o Regimento Interno do Legislativo municipal é claro ao estabelecer que os prazos devem ser contados em dias úteis, e não em dias corridos. O artigo 43 do Regimento prevê que “a duração do processo de suspensão temporária do mandato e a do processo de perda do mandato não excederá noventa dias úteis, contados da notificação do representado”.
O presidente também ressaltou que o Decreto-Lei nº 201/1967 trata especificamente de crimes de responsabilidade, o que, segundo ele, não se confunde com eventuais infrações político-administrativas atribuídas a vereadores. “Possíveis infrações político-administrativas debitáveis aos vereadores não são crimes de responsabilidade”, pontuou.
Sobre os próximos passos, Filipe Rozique informou que a Câmara seguirá o rito institucional. “A Procuradoria da Casa vai prestar os esclarecimentos necessários à Justiça e, posteriormente, aguardaremos o posicionamento do Ministério Público e do juiz”, concluiu.
A votação do processo de cassação permanece suspensa até nova decisão judicial.
Por Assessoria
