O que você precisa saber

• O MPRO recomendou ao IPAM medidas de reestruturação de cargos, regularidade orçamentária e correções no concurso público em andamento, regido pelo Edital nº 01/2026.
• A recomendação aponta indícios de que cargos em comissão da Procuradoria-Geral e da Auditoria de Assistência à Saúde do IPAM exercem funções técnicas e permanentes, que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.
• Entre as medidas, o Ministério Público pede estudos de reestruturação organizacional, comprovação de regularidade orçamentária e ajustes no edital do concurso.
• A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM, com ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal e à Procuradoria-Geral do Município.

O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, expediu recomendação administrativa ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM) com uma série de medidas voltadas à adequação da estrutura de cargos da autarquia, à regularidade orçamentária e à correção de pontos do concurso público atualmente em andamento.

A recomendação resulta de investigação conduzida em inquérito civil que acompanha a criação, ampliação e provimento de cargos em comissão no IPAM, bem como a realização do concurso público regido pelo Edital nº 01/2026.

Durante a apuração, o Ministério Público identificou indícios de que parte dos cargos em comissão vinculados à Procuradoria-Geral da autarquia e à Auditoria de Assistência à Saúde desempenha atribuições de natureza técnica e permanente, atividades que, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público.

Reestruturação de cargos comissionados

Diante desse cenário, o MPRO recomendou ao IPAM a conclusão de estudos para reestruturação organizacional, com análise individualizada dos cargos existentes, identificação de sobreposições de competências e elaboração de proposta legislativa para extinguir ou transformar funções comissionadas incompatíveis com as exigências constitucionais.

Regularidade orçamentária

A recomendação também trata da necessidade de comprovação da regularidade orçamentária e financeira relacionada à criação, ampliação e provimento de cargos. Entre as medidas, o Ministério Público requisitou informações e documentos que demonstrem a existência de estimativas de impacto financeiro, previsão em leis orçamentárias e observância das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ajustes no concurso público

Em relação ao concurso público do IPAM, o MPRO apontou a necessidade de ajustes no edital para garantir maior segurança jurídica, transparência e conformidade com a legislação. As recomendações incluem esclarecimentos sobre o quantitativo de vagas efetivas e de cadastro de reserva, aperfeiçoamento das regras de reserva de vagas para pessoas com deficiência, pessoas negras e pessoas idosas, revisão de critérios de avaliação de títulos e correção de inconsistências identificadas no texto do edital.

O órgão ministerial também orientou a adoção de medidas preventivas para a execução do certame, envolvendo procedimentos de segurança, fiscalização da aplicação das provas, análise de recursos, verificação da autenticidade dos títulos apresentados pelos candidatos e transparência em todas as etapas da seleção.

Segundo o MPRO, a atuação possui caráter corretivo em relação à estrutura de cargos da autarquia e preventivo quanto aos aspectos orçamentários e à realização do concurso, sem antecipação de responsabilização pessoal de agentes públicos. O objetivo é assegurar que a gestão de pessoal e o processo seletivo observem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada à presidência do IPAM e também recebeu determinação de ciência ao prefeito de Porto Velho, à Câmara Municipal, à Procuradoria-Geral do Município e aos setores responsáveis pelo planejamento orçamentário. O cumprimento das medidas será acompanhado pelo Ministério Público no âmbito do inquérito civil em tramitação.

Ficha do caso

• Quem: MPRO, por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Porto Velho
• Alvo: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho (IPAM)
• Base da recomendação: inquérito civil sobre cargos em comissão e o concurso público do Edital nº 01/2026
• Medidas: reestruturação de cargos, comprovação de regularidade orçamentária e correções no edital do concurso
• Encaminhamento: presidência do IPAM, com ciência ao prefeito, à Câmara Municipal e à Procuradoria-Geral do Município
• Situação: cumprimento acompanhado pelo MPRO no inquérito civil em tramitação