Justiça extingue mandado de segurança de Cícero Noronha e revoga liminar que suspendia processo ético no Sebrae-RO, reabrindo crise interna na entidade

Justiça extingue mandado de segurança de Cícero Noronha e revoga liminar que suspendia processo ético no Sebrae-RO, reabrindo crise interna na entidade
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Justiça extingue mandado de segurança de Cícero Noronha e revoga liminar que suspendia processo ético no Sebrae-RO, reabrindo crise interna na entidade

Decisão da 6ª Vara Cível de Porto Velho encerrou a ação sem julgar o mérito, mas não absolve nem condena nenhuma das partes

Eu Ideal – Com informações do Painel Político

Foto: Júnior Freitas/G1

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O que você precisa saber

  • A Justiça extinguiu, sem julgar o mérito, o mandado de segurança de Cícero Alves de Noronha Filho contra a Comissão de Ética do Sebrae-RO, revogando a liminar que suspendia o processo ético aberto contra ele.
  • Segundo a sentença, o mandado de segurança não era a via adequada, já que a Comissão de Ética não exerce função pública delegada ao atuar na governança interna da entidade.
  • A decisão não julga se os atos da Comissão foram regulares nem se os direitos de defesa de Noronha foram violados; esses pontos continuam em aberto.
  • O episódio ocorre em meio a uma crise de gestão no Sebrae-RO, marcada pela cassação do mandato do presidente do conselho, Darci Cerutti, e pela demissão de toda a diretoria executiva da entidade.

Uma decisão da Justiça de Rondônia reabriu a discussão sobre o processo ético que tramita internamente contra Cícero Alves de Noronha Filho, conselheiro suplente do Conselho Deliberativo Estadual do Sebrae-RO. A juíza Elisângela Nogueira, da 6ª Vara Cível de Porto Velho, extinguiu o mandado de segurança que ele havia apresentado contra a Comissão de Ética da entidade e revogou a liminar que, desde abril, mantinha a apuração suspensa.


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O processo, registrado sob o número 7021163-17.2026.8.22.0001, foi extinto sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Segundo a sentença, publicada em 21 de outubro, o instrumento escolhido por Noronha não era adequado ao caso: a Comissão de Ética, ao atuar na governança interna de uma entidade privada, não exerce função pública delegada, condição exigida para que um mandado de segurança possa ser utilizado contra seus atos.

A juíza destacou que eventuais questionamentos sobre contraditório, ampla defesa ou acesso a documentos no processo interno não tornam, por si só, cabível o mandado de segurança, e que esse tipo de discussão demandaria outra via processual. A decisão deixa claro que não houve julgamento sobre a regularidade dos atos da Comissão de Ética nem sobre a validade das alegações de Noronha quanto a seus direitos de defesa, pontos que permanecem em aberto.

A liminar revogada e o sigilo parcial dos autos

A liminar revogada havia sido concedida em abril deste ano (registro interno nº 135405628) e suspendia tanto o andamento do processo ético quanto qualquer ato decisório ou parecer conclusivo da Comissão. Na ocasião, o Ministério Público de Rondônia havia se manifestado favoravelmente à concessão definitiva da segurança. Lideranças próximas a Noronha chegaram a apresentar a liminar, publicamente, como um reconhecimento de irregularidades por parte do Sebrae-RO, leitura que a nova sentença não confirma, já que o mérito da disputa não foi analisado.

A sentença também atendeu parcialmente a um pedido do Sebrae-RO para restringir o acesso a determinados documentos do processo. Ficaram sob sigilo denúncias, relatórios de ouvidoria, depoimentos e dados pessoais de terceiros, enquanto partes, advogados e o Ministério Público mantêm acesso integral aos autos. Atos decisórios, documentos não sensíveis e normas internas continuam públicos. A decisão pontua que a proteção de dados de terceiros não pode ser confundida com limitação ao direito de defesa.

Pano de fundo: a crise no Sebrae-RO

O episódio ocorre em meio a um momento de instabilidade na gestão do Sebrae-RO. Darci Cerutti, presidente do Conselho Deliberativo Estadual e ex-vice-prefeito de Vilhena, teve o mandato cassado e, à frente da entidade, demitiu toda a diretoria executiva após denúncias de assédio envolvendo o ex-diretor-executivo Clébio Mattos. O Ministério Público do Trabalho também notificou o Sebrae Nacional para verificar o cumprimento de um termo de ajustamento de conduta firmado anteriormente, sem que haja, até agora, confirmação formal de descumprimento.

Enquanto o processo tramitava, Noronha assumiu interinamente a presidência da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (Facer), no lugar da titular Kelly Naahmara, afastada temporariamente do cargo.

Segundo relatos ainda não confirmados oficialmente, Noronha e o empresário Marcos Kobayashi, sócio dele e também conselheiro do CDE ligado à Facer, estariam articulando indicações para cargos na próxima gestão estadual, incluindo a secretaria regional de Guajará-Mirim, a superintendência do Sebrae-RO e postos na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec). Até a publicação desta matéria, nenhuma dessas informações havia sido confirmada pelas partes envolvidas.

Não há, até o momento, informação sobre recurso contra a sentença. O processo ético interno contra Noronha permanece em aberto na Comissão de Ética do Sebrae-RO, agora livre da suspensão imposta pela liminar revogada.

Ficha do caso

  • Quem: Cícero Alves de Noronha Filho, conselheiro suplente do CDE do Sebrae-RO
  • O que: extinção do mandado de segurança e revogação da liminar que suspendia processo ético
  • Quem decidiu: juíza Elisângela Nogueira, 6ª Vara Cível de Porto Velho
  • Processo: nº 7021163-17.2026.8.22.0001
  • Data da sentença: 21 de outubro de 2026
  • Situação: processo ético interno segue em aberto na Comissão de Ética do Sebrae-RO
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