Justiça Eleitoral reconhece fraude à cota de gênero do Avante, anula mais de 15 mil votos e determina perda de dois mandatos na Câmara de Porto Velho

Justiça Eleitoral reconhece fraude à cota de gênero do Avante, anula mais de 15 mil votos e determina perda de dois mandatos na Câmara de Porto Velho
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Justiça Eleitoral reconhece fraude à cota de gênero do Avante, anula mais de 15 mil votos e determina perda de dois mandatos na Câmara de Porto Velho

Decisão de primeira instância reconhece fraude à cota de gênero nas eleições de 2024; parlamentares já anunciaram recurso ao TRE-RO

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O que você precisa saber

  • A juíza Silvana Maria de Freitas, da 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho, julgou procedente ação movida pelo Ministério Público Eleitoral e reconheceu fraude à cota de gênero nas candidaturas do Partido Avante nas eleições de 2024.
  • A decisão cassa o registro do partido na eleição proporcional e anula os 15.705 votos nominais e 135 votos de legenda da legenda, totalizando 15.840 votos.
  • Com isso, foram cassados os diplomas e mandatos dos dois vereadores eleitos pelo Avante, José Uilson Guimarães de Souza e Breno Mendes da Silva Farias.
  • A decisão é de primeira instância; os dois parlamentares já informaram que vão recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) e aguardam definição sobre a permanência no cargo até o julgamento.

A Justiça Eleitoral de Rondônia reconheceu fraude à cota de gênero nas candidaturas do Partido Avante nas eleições municipais de 2024, em Porto Velho, e determinou a cassação do registro do partido, a anulação de seus votos e a perda dos mandatos dos dois vereadores eleitos pela legenda. A decisão é da juíza Silvana Maria de Freitas, da 6ª Zona Eleitoral, em resposta a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral do Estado de Rondônia.


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Segundo a sentença, as candidaturas de Carla Teles Priore, que obteve 3 votos, e Gleici Tatiana Meires dos Santos, que obteve 1 voto, foram mantidas sem campanha própria efetiva apenas para que o partido alcançasse, formalmente, o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas exigido pela legislação eleitoral. Com a exclusão das duas candidaturas da lista, o percentual de mulheres cairia de 34,78% para 28,57%, abaixo do mínimo legal.

Efeitos da decisão sobre a Câmara Municipal

Reconhecida a fraude, a juíza determinou a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Avante referente à chapa de vereador, a invalidação da lista proporcional e a cassação dos registros, diplomas e mandatos de todos os candidatos vinculados à chapa, independentemente de prova individual de participação ou anuência com a fraude. Também foram declarados nulos os votos nominais e de legenda atribuídos ao partido, com determinação de retotalização, recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e redistribuição das vagas, a cargo da 20ª Zona Eleitoral de Rondônia.

Na prática, a decisão atinge diretamente os dois únicos vereadores eleitos pelo Avante em Porto Velho: José Uilson Guimarães de Souza, eleito por quociente partidário com 2.825 votos e conhecido como “Zé Paroca”, e Breno Mendes da Silva Farias, eleito por média com 2.276 votos e atual líder do prefeito na Câmara Municipal. Ambos tiveram diplomas e mandatos cassados pela sentença, assim como eventuais suplentes da legenda que estivessem no exercício do cargo.

Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos, responsáveis pelas candidaturas consideradas fictícias, foram declaradas inelegíveis pelo prazo de oito anos. Os demais candidatos vinculados à chapa não foram declarados inelegíveis, já que o Ministério Público não comprovou participação ou anuência individual deles com a fraude, embora continuem sujeitos aos efeitos objetivos da invalidação da lista.

Decisão ainda cabe recurso

Trata-se de decisão de primeira instância, e a legislação eleitoral prevê efeito suspensivo caso haja recurso. José Uilson Guimarães de Souza e Breno Mendes da Silva Farias já informaram que vão recorrer ao TRE-RO e, até o julgamento da Corte, dependem de decisão sobre a manutenção no exercício do mandato.

O TRE-RO já tem precedente sobre fraude à cota de gênero em outro caso na capital. Em julgamento relatado pela juíza Sandra Maria Correia da Silva, o colegiado reconheceu, por unanimidade, violação à norma eleitoral na composição da lista do PSB, abrindo recontagem de votos que também pode alterar a composição da Câmara de Porto Velho. Esse caso segue pendente de julgamento de recursos.

Trechos da sentença

No dispositivo, a juíza Silvana Maria de Freitas determina:

“RECONHECER a ocorrência de fraude à cota de gênero nas candidaturas de CARLA TELES PRIORE e GLEICI TATIANA MEIRES DOS SANTOS, registradas pelo Partido AVANTE para o cargo de vereadora no Município de Porto Velho/RO nas Eleições de 2024.”

“CASSAR o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP do Partido AVANTE, referente à lista de candidatos ao cargo de vereador no Município de Porto Velho/RO, considerando que a exclusão das duas candidaturas fraudulentas reduz o percentual de candidaturas femininas de 34,78% para 28,57%, abaixo do mínimo previsto no art. 10, §3º, da Lei nº 9.504/1997.”

“CASSAR, conforme a situação individual, os registros, diplomas e mandatos dos candidatos vinculados ao DRAP invalidado, independentemente da demonstração de participação, ciência ou anuência individual com a fraude, em razão da natureza objetiva da irregularidade na formação da lista proporcional.”

“DECLARAR NULOS os 15.705 votos nominais e os 135 votos de legenda atribuídos ao Partido AVANTE na eleição proporcional de 2024 no Município de Porto Velho/RO, totalizando 15.840 votos válidos.”

Processo nº 0600496-04.2024.6.22.0006 · Ação de Investigação Judicial Eleitoral · 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho/RO · Sentença assinada em 10/11/2026.

Ficha do caso

  • Processo: nº 0600496-04.2024.6.22.0006, 6ª Zona Eleitoral de Porto Velho
  • Quem decidiu: juíza Silvana Maria de Freitas
  • Partido: Avante
  • Candidaturas com fraude reconhecida: Carla Teles Priore e Gleici Tatiana Meires dos Santos
  • Vereadores com mandato cassado: José Uilson Guimarães de Souza e Breno Mendes da Silva Farias
  • Situação: decisão de primeira instância, sujeita a recurso ao TRE-RO
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