TCE-RO abre apuração sobre gratificações de 100% do salário em Vale do Paraíso e notifica prefeito Charles Gomes

TCE-RO abre apuração sobre gratificações de 100% do salário em Vale do Paraíso e notifica prefeito Charles Gomes
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TCE-RO abre apuração sobre gratificações de 100% do salário em Vale do Paraíso e notifica prefeito Charles Gomes

Representação do Ministério Público aponta R$ 533,8 mil envolvidos e questiona acúmulo de benefícios e efeitos previdenciários previstos em leis municipais de 2025

Eu Ideal – Com informações do Rondônia Dinâmica

Foto: Redes Sociais/Instagram

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O que você precisa saber

  • O TCE-RO abriu representação para apurar gratificações de 100% do vencimento básico pagas a servidores efetivos de Vale do Paraíso.
  • As gratificações têm origem em duas leis municipais de 2025 e beneficiam cargos como procurador, controlador municipal e auditor fiscal tributário, entre outros.
  • Relatório técnico aponta R$ 533,8 mil relacionados às despesas em análise, cerca de 1,35% do orçamento municipal, sem que isso configure, até agora, prejuízo comprovado.
  • O prefeito Charles Gomes será notificado sobre a abertura do caso, mas a notificação não implica, por ora, atribuição de responsabilidade pessoal.

O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) decidiu abrir uma apuração sobre gratificações equivalentes a 100% do vencimento básico concedidas a servidores efetivos da Prefeitura de Vale do Paraíso. A decisão, assinada em 10 de novembro pelo conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello, transformou o procedimento preliminar nº 03405/26 em representação formal e determinou que o prefeito Charles Gomes seja notificado sobre a abertura do caso.


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As gratificações têm origem em duas leis municipais sancionadas em 2025. A Lei nº 2.371/2025 instituiu, em seu artigo 14, uma gratificação de representação para procuradores do quadro efetivo do município, no valor equivalente ao vencimento básico do cargo, com previsão de incorporação para fins de aposentadoria, férias, licenças e disponibilidade, além da possibilidade de acúmulo com gratificação de produtividade. Já a Lei nº 2.370/2025 estendeu benefício semelhante a outros cargos efetivos, entre eles controlador municipal, procurador municipal, auditor fiscal tributário, agente administrativo supervisor, técnico orçamentário e tributário municipal e analista de sistemas de informática.

O caso chegou ao TCE a partir de uma denúncia anônima registrada na Ouvidoria do Ministério Público de Rondônia em junho deste ano, que reunia diversas suspeitas sobre a gestão municipal. A 2ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste separou os temas em procedimentos distintos, e a promotora Naiara Ames de Castro Lazzari encaminhou ofício ao TCE em setembro, questionando se a Corte já analisava as duas leis e pedindo, em caso negativo, que o assunto fosse processado como representação.

O que será investigado

Segundo relatório técnico da Coordenadoria Especializada de Controle Externo, o valor relacionado às despesas em análise soma R$ 533.805,80, o equivalente a aproximadamente 1,35% do orçamento municipal. O TCE ressalta que esse montante ainda não configura prejuízo comprovado aos cofres públicos, mas reflete o volume de recursos sob exame. A apuração deverá verificar se as gratificações podem ser recebidas em conjunto com outras vantagens, se é possível sua incorporação a cálculos previdenciários, se houve estimativa de impacto orçamentário para as duas leis e quais são os efeitos financeiros continuados dessas verbas.

O conselheiro relator destacou que a notificação ao prefeito decorre apenas de sua posição como chefe do Executivo municipal, sem representar, nesta fase, atribuição de responsabilidade pessoal. Eventual responsabilização dependerá do resultado da instrução do processo, que seguirá com direito a contraditório e ampla defesa. A decisão também retirou o sigilo que recaía sobre o procedimento, mantendo apenas a proteção de dados pessoais, e determinou o retorno dos autos à Secretaria-Geral de Controle Externo para diligências complementares, com comunicação ao Ministério Público de Rondônia e ao Ministério Público de Contas.

O TCE optou por não incluir, por ora, outras suspeitas levantadas na denúncia original, como favorecimento pessoal, valores de remuneração, falhas de transparência e ausência de estimativas de impacto financeiro em outras leis municipais, por considerar que faltam, até o momento, elementos individualizados suficientes. Já pagamentos retroativos de progressão funcional e suspeitas de nepotismo direto, cruzado ou indireto, incluindo a revogação de uma lei municipal que vedava a prática, seguirão sendo tratados separadamente pelo Ministério Público.

Ficha do caso

  • Quem decidiu: TCE-RO, relatoria do conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
  • O que: apuração sobre gratificações de 100% do vencimento básico em Vale do Paraíso
  • Base legal questionada: Leis Municipais nº 2.370/2025 e nº 2.371/2025
  • Valor envolvido: R$ 533.805,80 (cerca de 1,35% do orçamento municipal)
  • Origem do caso: denúncia anônima à Ouvidoria do MPRO, em junho de 2026
  • Notificado: prefeito Charles Gomes, na condição de chefe do Executivo
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