A regra havia sido contestada pelo diretório estadual do Partido Liberal (PL) por meio de ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), autuada sob o número 0807386-88.2025.8.22.0000. Em 3 de novembro de 2025, a Corte estadual julgou procedente o pedido e declarou a emenda inconstitucional.

Contra essa decisão, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recorreu ao STF por meio de recurso extraordinário, registrado como RE nº 1.616.017. Após o recurso ter seguimento negado, o Estado apresentou agravo regimental pedindo a reconsideração ao Plenário da Corte.

O agravo foi julgado em sessão virtual encerrada em 3 de novembro de 2026, com acórdão publicado no dia seguinte. Por unanimidade, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Flávio Dino, e mantiveram a decisão que considerou a emenda incompatível com a Constituição Federal.

Entenda os fundamentos da decisão

Para a Corte, a possibilidade de realizar atos administrativos a distância, viabilizada pelos avanços tecnológicos, não é suficiente para alterar as regras constitucionais sobre a substituição no comando do Poder Executivo. Os ministros destacaram que a ausência física do governador é uma circunstância relevante do ponto de vista constitucional, que o uso de ferramentas digitais não consegue neutralizar. A decisão cita o artigo 79 da Constituição Federal, que trata da substituição do presidente da República pelo vice e é de observância obrigatória pelos estados, reproduzido no artigo 58 da Constituição de Rondônia.

O STF também ponderou que o vice-governador é eleito em chapa conjunta com o governador e tem atribuições próprias voltadas à continuidade administrativa do Estado. Segundo o entendimento da Corte, permitir que o chefe do Executivo escolhesse o momento de sua própria substituição concentraria poder político em suas mãos e esvaziaria o papel institucional do vice.

“A substituição decorre de circunstâncias objetivas constitucionalmente definidas, não da conveniência pessoal do ocupante do cargo”, registrou o ministro Flávio Dino em seu voto.

Com a manutenção da decisão, prevalece em Rondônia a regra anterior à emenda: a substituição do governador pelo vice segue vinculada às hipóteses constitucionais de ausência ou impedimento, independentemente da possibilidade técnica de atuação remota.

Ficha do caso

• Quem decidiu: STF, relatoria do ministro Flávio Dino
• O que: manutenção da inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 174/2025, de Rondônia
• Quem contestou a emenda: diretório estadual do PL, via ADI nº 0807386-88.2025.8.22.0000 (TJRO)
• Quem recorreu ao STF: Procuradoria-Geral do Estado, via RE nº 1.616.017
• Julgamento: sessão virtual encerrada em 3/11/2026, acórdão publicado em 4/11/2026
• Resultado: recurso do Estado rejeitado por unanimidade