Justiça acata pedido do MPRO e determina suspensão de atividades de empresas investigadas por manejo irregular de resíduos perigosos

Justiça acata pedido do MPRO e determina suspensão de atividades de empresas investigadas por manejo irregular de resíduos perigosos

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Justiça acata pedido do MPRO e determina suspensão de atividades de empresas investigadas por manejo irregular de resíduos perigosos

A ação busca assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública

Gerência de Comunicação Integrada (GCI)

Foto: Reprodução

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O que você precisa saber

  • A Justiça de Rondônia determinou a suspensão imediata das atividades de três empresas investigadas por manejo irregular de resíduos perigosos, a pedido do MPRO.
  • As empresas prestam serviço à concessionária de distribuição de energia elétrica e são suspeitas de irregularidades na coleta, transporte, armazenamento e destinação de resíduos como óleo de transformador.
  • A decisão, da 4ª Vara Cível de Porto Velho, aponta risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos enquanto as atividades seguissem sem controle ambiental.
  • As empresas têm cinco dias para cumprir as determinações judiciais, sob multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil.

A Justiça de Rondônia deferiu pedido de tutela cautelar apresentado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) e determinou a suspensão imediata das atividades de três empresas, que prestam serviço à concessionária de distribuição de energia elétrica, investigadas por supostas irregularidades na coleta, transporte, armazenamento e destinação de resíduos perigosos, como óleo de transformador. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Cível de Porto Velho em ação proposta pelo MPRO com base em inquérito civil.

A medida atende pedido formulado pelo Ministério Público diante de indícios de que as empresas estariam operando sem a regularidade ambiental exigida, incluindo possíveis falhas no licenciamento, ausência de autorizações compatíveis para o transporte dos resíduos e falta de autorização do órgão regulador competente para o manejo desse tipo de material. Segundo a ação, as atividades investigadas representam potencial risco de contaminação do solo e dos recursos hídricos.

Risco ambiental apontado pela Justiça

Na decisão, o magistrado destacou a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ambiental. O juiz ressaltou ainda que a natureza tóxica dos resíduos e a continuidade das operações sem o devido controle ambiental justificam a adoção de medidas preventivas para evitar danos de difícil ou impossível reparação.

Determinações e prazos

Entre as determinações judiciais está a suspensão imediata das atividades de coleta, transporte, transbordo e armazenamento dos resíduos até que seja comprovada a regularização ambiental. As empresas também deverão informar os locais de guarda dos veículos e de armazenamento dos resíduos, apresentar documentação referente às operações realizadas e comprovar a adoção de medidas para a destinação ambientalmente adequada do material.

A decisão fixou prazo de cinco dias para o cumprimento das determinações e estabeleceu multa diária de R$ 500, limitada a R$ 10 mil, em caso de descumprimento. O magistrado também autorizou a adoção de medidas adicionais para garantir a efetividade da decisão, incluindo a lacração e remoção de veículos, se necessário. Uma recomendação foi encaminhada à concessionária para que as contratações das empresas que prestam esse tipo de serviço sejam revistas, de modo que a atividade siga todas as regras de segurança e ambientais legais.

A atuação do MPRO busca assegurar a proteção do meio ambiente e da saúde pública, com fundamento nos princípios da prevenção e da precaução, previstos na legislação ambiental brasileira. Após a efetivação da tutela cautelar, o Ministério Público deverá apresentar o pedido principal da Ação Civil Pública no prazo legal.

Ficha do caso

  • Quem: MPRO e três empresas prestadoras de serviço à concessionária de energia elétrica
  • O que: tutela cautelar que suspende as atividades das empresas investigadas
  • Motivo: suspeita de manejo irregular de resíduos perigosos, como óleo de transformador
  • Decisão: 4ª Vara Cível de Porto Velho, a pedido do MPRO, com base em inquérito civil
  • Prazo: 5 dias para cumprimento das determinações
  • Multa: R$ 500 por dia de descumprimento, limitada a R$ 10 mil
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