Resumo: O juiz auxiliar Audarzean Santana da Silva rejeitou os dois pedidos de multa do Ministério Público Eleitoral contra o deputado estadual Jean Mendonça e revogou a liminar que mandava retirar ou cobrir a identificação do veículo.

EUIDEAL – Um veículo antes usado em atendimentos de saúde, com o nome e a foto do deputado estadual Jean Mendonça na carroceria, virou alvo da Justiça Eleitoral. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu, em 4 de novembro, que não há provas de que a identificação tenha relação com a disputa eleitoral de 2026, e rejeitou as multas pedidas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE).

A decisão é do juiz auxiliar Audarzean Santana da Silva. Ela também derrubou a liminar que obrigava a retirada do veículo ou a remoção, ou cobertura, da identificação.

O que o MPE alegava

O veículo estava no pátio de um posto de combustíveis em Pimenta Bueno, visível a quem passava pela Avenida Presidente Kennedy. Na lateral, a frase “Saúde mais perto de você” aparecia ao lado do nome e da imagem do parlamentar. Para o MPE, o tamanho da identificação e a permanência prolongada de um veículo de propriedade do deputado no local configurariam propaganda eleitoral proibida. O órgão pedia duas multas, por propaganda antecipada e por propaganda irregular com efeito de outdoor, que somadas poderiam ultrapassar R$ 50 mil.

O argumento da defesa

O advogado Nelson Canedo sustentou que a acusação ignorava a finalidade anterior do veículo. O relatório de fiscalização, segundo a defesa, registrava seu uso em serviços de saúde, inclusive odontológicos. Por isso, a exposição da imagem do deputado não permitiria concluir que a unidade havia virado instrumento de campanha.

O magistrado afirmou: “A circunstância de o representado exercer mandato parlamentar e disputar a reeleição não transforma automaticamente toda divulgação de seu nome ou de atividades sociais anteriormente desenvolvidas em propaganda eleitoral”.